1. Missão institucional
Planejar, coordenar e executar as políticas municipais de habitação e regularização fundiária, promovendo a organização territorial, a gestão do patrimônio fundiário municipal e a ampliação do acesso à moradia e à segurança jurídica da população, conforme a legislação vigente.
2. Gestão e atendimento
- Secretário(a)
- Informação em atualização
- Subsecretário(a)
- Informação em atualização
- Endereço
- Informação em atualização
- Telefone
- Informação em atualização
- Informação em atualização
- Atendimento
- Informação em atualização
3. Competências e atribuições
- Planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária municipal, inclusive as ações de regularização.
- Elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística para o desenvolvimento de programas habitacionais, em conformidade com o Plano Diretor.
- Captar recursos para projetos e programas habitacionais e fundiários junto a instituições e programas de diferentes esferas, observando o planejamento municipal e a articulação com a SEMFIN.
- Gerir o patrimônio fundiário municipal, incluindo imóveis não edificados e imóveis provenientes de projetos habitacionais, mantendo atualizado seu acervo.
- Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes municipais de habitação e regularização fundiária.
- Receber e instruir demandas de desapropriação de terras, encaminhando os processos à Procuradoria-Geral do Município quando cabível.
- Exercer o poder de polícia para proteção dos bens sob sua gestão, nos limites legais.
- Promover a regularização fundiária e habitacional individual, inclusive por alienação direta, conforme os requisitos legais e a avaliação administrativa pertinente.
- Promover a regularização fundiária individual de imóveis em contexto de Regularização Fundiária Urbana — REURB.
- Promover a regularização fundiária e habitacional coletiva por meio da REURB, conforme a viabilidade técnica e a legislação aplicável.
- Analisar pedidos de quebra de cláusulas de inalienabilidade nos assuntos de sua competência.
- Subscrever títulos definitivos de propriedade quando houver delegação de competência da chefia do Poder Executivo e observados os procedimentos legais.
- Promover o levantamento, a discriminação e a arrecadação de terras devolutas municipais, com os respectivos procedimentos registrais.
- Destinar imóveis municipais não edificados ao uso de órgãos e entidades públicas, conforme o interesse público e as normas pertinentes.
- Analisar e decidir, no âmbito de sua competência, pedidos relativos à autorização, permissão, concessão, direito real de uso, concessão especial para fins de moradia e doação de imóveis municipais.
- Encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os procedimentos que necessitem de atos notariais ou registrais.
- Gerir o Fundo Municipal de Habitação.
- Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade institucional.
Fundamentação: Artigos 59 e 60.
4. Estrutura administrativa
- Secretário Municipal
- Subsecretário Municipal
- Chefe de Gabinete
- Departamento de Habitação
- Divisão de Habitação e Programas de Interesse Social
- Divisão de Engenharia e Projetos Habitacionais
- Departamento de Política Fundiária
- Divisão de Fiscalização, Controle e Georreferenciamento
- Divisão de Projetos e Levantamento de Campo
- Divisão de Regularização Fundiária e Registros Imobiliários
- Assessoria Técnica
- Assessor de Assuntos Municipais
5. Serviços e atividades
Relação de serviços e atividades em atualização.