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Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Informações institucionais, estrutura, competências e canais de atendimento da secretaria municipal.

SEMHAF Órgão executivo

1. Missão institucional

Planejar, coordenar e executar as políticas municipais de habitação e regularização fundiária, promovendo a organização territorial, a gestão do patrimônio fundiário municipal e a ampliação do acesso à moradia e à segurança jurídica da população, conforme a legislação vigente.

2. Gestão e atendimento

Secretário(a)
Informação em atualização
Subsecretário(a)
Informação em atualização
Endereço
Informação em atualização
Telefone
Informação em atualização
E-mail
Informação em atualização
Atendimento
Informação em atualização

3. Competências e atribuições

  1. Planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária municipal, inclusive as ações de regularização.
  2. Elaborar e administrar estratégias de intervenção urbanística para o desenvolvimento de programas habitacionais, em conformidade com o Plano Diretor.
  3. Captar recursos para projetos e programas habitacionais e fundiários junto a instituições e programas de diferentes esferas, observando o planejamento municipal e a articulação com a SEMFIN.
  4. Gerir o patrimônio fundiário municipal, incluindo imóveis não edificados e imóveis provenientes de projetos habitacionais, mantendo atualizado seu acervo.
  5. Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes municipais de habitação e regularização fundiária.
  6. Receber e instruir demandas de desapropriação de terras, encaminhando os processos à Procuradoria-Geral do Município quando cabível.
  7. Exercer o poder de polícia para proteção dos bens sob sua gestão, nos limites legais.
  8. Promover a regularização fundiária e habitacional individual, inclusive por alienação direta, conforme os requisitos legais e a avaliação administrativa pertinente.
  9. Promover a regularização fundiária individual de imóveis em contexto de Regularização Fundiária Urbana — REURB.
  10. Promover a regularização fundiária e habitacional coletiva por meio da REURB, conforme a viabilidade técnica e a legislação aplicável.
  11. Analisar pedidos de quebra de cláusulas de inalienabilidade nos assuntos de sua competência.
  12. Subscrever títulos definitivos de propriedade quando houver delegação de competência da chefia do Poder Executivo e observados os procedimentos legais.
  13. Promover o levantamento, a discriminação e a arrecadação de terras devolutas municipais, com os respectivos procedimentos registrais.
  14. Destinar imóveis municipais não edificados ao uso de órgãos e entidades públicas, conforme o interesse público e as normas pertinentes.
  15. Analisar e decidir, no âmbito de sua competência, pedidos relativos à autorização, permissão, concessão, direito real de uso, concessão especial para fins de moradia e doação de imóveis municipais.
  16. Encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os procedimentos que necessitem de atos notariais ou registrais.
  17. Gerir o Fundo Municipal de Habitação.
  18. Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade institucional.
Lei Municipal nº 1.984/2026

Fundamentação: Artigos 59 e 60.

4. Estrutura administrativa

  • Secretário Municipal
  • Subsecretário Municipal
  • Chefe de Gabinete
  • Departamento de Habitação
  • Divisão de Habitação e Programas de Interesse Social
  • Divisão de Engenharia e Projetos Habitacionais
  • Departamento de Política Fundiária
  • Divisão de Fiscalização, Controle e Georreferenciamento
  • Divisão de Projetos e Levantamento de Campo
  • Divisão de Regularização Fundiária e Registros Imobiliários
  • Assessoria Técnica
  • Assessor de Assuntos Municipais

5. Serviços e atividades

Relação de serviços e atividades em atualização.

Referências institucionais

A estrutura administrativa e as competências legais são fundamentadas na Lei Municipal nº 1.984, de 22 de setembro de 2026.

Câmara Municipal — Consultar Lei nº 1.984/2026

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