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31 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
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ECA   13/07/2021

31 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.

O ECA foi promulgado como a Lei Federal nº. 8.069, configurando-se como o estatuto que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.


No dia 13 de julho de 1990 nasce o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado no Congresso Nacional, sendo o marco legal que reuniu reivindicações de diversos movimentos sociais e da sociedade civil que trabalham em defesa de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção.

Ao contrário do que muitos pensam, o ECA não trata apenas dos direitos dos pequenos, ele também possui uma parte específica sobre os deveres da criança e adolescente. Afinal, é de suma importância para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais.

Podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco para o país. No entanto, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano.

Afinal, a legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes vivem, seja em oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização.

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