Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura de Manacapuru / AM, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:

    

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO (Pessoalmente)

Para pedidos de informação por carta, favor imprimir e preencher um dos formulários disponíveis abaixo e encaminhar para a Secretaria ou Órgão responsável pela informação.

 

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO ( ON-LINE )

Para pedidos de informação On-Line, favor preencher o formulário disponível abaixo.